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Decreto Estadual do Paraná nº 8887, de 29 de novembro de 2010

Nº 8887/2010

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Casa Civil

Súmula: Altera o anexo do Decreto nº 5.356, de 2002, que passa a vigorar na forma do Anexo que faz parte integrante do presente Decreto.

Art. 1.
O Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde – SAS, aprovado pelo Decreto nº 5.356, de 19 de fevereiro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo que faz parte integrante do presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Orlando Pessuti

Governador do Estado

Allan Jones dos Santos

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Maria Marta R. Weber Lunardon

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Ney Caldas,

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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