Decreto Estadual do Paraná nº 883, de 29 de maio de 2007

Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12 de dezembro de 2001.

Art. 1°. Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 790ª Ficam acrescentados os incisos XXX e XXXI e os §§ 34 e 35 ao art. 50, com a seguinte redação:

"XXX - aos estabelecimentos industriais fabricantes ou encomendantes da industrialização de margarina e creme vegetal, no percentual de cinco por cento sobre o valor das saídas interestaduais, destes produtos, sujeitas à alíquota de 12%;

XXXI - aos estabelecimentos industriais fabricantes ou encomendantes da industrialização de pizzas e pratos prontos, classificados nos códigos 1902.19.00; 1902.20.00; 1902.30.00; 1905.20.90; 1905.90.00 e 1905.90.90 da NCM, no percentual de cinco por cento sobre o valor destas saídas.

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§ 34. O disposto no inciso XXX:

a) não se aplica às saídas para o exterior e às saídas isentas ou não tributadas, inclusive destinadas às Zonas Francas;

b) é opcional em relação às operações previstas no art. 3º da Lei n. 13.332, de 26 de novembro de 2001;

c) será apropriado sem prejuízo dos demais créditos relativos às matérias-primas, materiais intermediários e secundários utilizados no processo produtivo, bem como aos relativos as aquisições de bens do ativo imobilizado.

§ 35. O disposto no inciso XXXI:

a) não se aplica às saídas para o exterior e às saídas isentas ou não tributadas, inclusive destinadas às Zonas Francas, não se compreendendo como saída aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico;

b) será apropriado sem prejuízo dos demais créditos relativos às matérias-primas, materiais intermediários e secundários utilizados no processo produtivo, bem como aos relativos as aquisições de ativo imobilizado."