Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 8818, de 3 de setembro de 2013
Nº 8818/2013
Súmula: Altera disposições do Decreto nº 8.466, de 1º de julho de 2013, que regulamenta a disposição funcional, a remoção, a designação de servidores da Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do Paraná e a cessão de empregados públicos estaduais para outros órgãos ou entidades do mesmo Poder, outros Poderes do Estado e para outras esferas de Governo. - CC.
Art. 1º O inciso II do Art. 12 do Decreto nº 8.466, de 1º de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - Verificar, previamente ao encaminhamento do processo à instância secretarial, a ausência de acúmulo ilegal de cargos na disposição funcional, ouvida a sua assessoria jurídica ou Núcleo Jurídico da Administração do Estado, conforme disposto na alínea “e” do artigo 7º deste Decreto.”
Art. 2º O caput do Art. 20 do Decreto nº 8.466, de 1º de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 3º O Art. 21 do Decreto nº 8.466, de 1º de julho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Cezar Silvestri
Secretário de Estado de Governo
Reinhold Stephanes
Chefe da Casa Civil
Dinorah Botto Portugal Nogara
Secretária de Estado da Administração e da Previdência
Julio Cesar Zem Cardozo
Procurador Geral do Estado
Maria Tereza Uille Gomes
Secretária de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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