Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 448, de 3 de fevereiro de 2003
Nº 448/2003
Súmula: Os integrantes da Carreira Especial de Advogados do Estado regidos pela Lei Estadual nº 9.422, de 05 de novembro de 1990, serão alocados em qualquer órgão de assessoramento jurídico da Administração Direta ou Autárquica do Estado do Paraná - SEAP.
Art. 1.
Os integrantes da Carreira Especial de Advogados do Estado regidos pela Lei Estadual nº 9.422, de 05 de novembro de 1990, serão alocados em qualquer órgão de assessoramento jurídico da Administração Direta ou Autárquica do Estado do Paraná, a critério do Procurador Geral do Estado, com designação conjunta da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência.
Art. 2.
O exercício do assessoramento jurídico da Administração Direta e a representação judicial das Autarquias serão coordenados pelo Procurador Geral do Estado, para fins de atuação uniforme.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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