Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 879, de 11 de novembro de 1991
Nº 879/1991
Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ, AS ÁREAS DESCRITAS NO PRESENTE DECRETO.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, consoante o art. 5º, alíneas "e" e "h", arts. 6º e 40, todos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, as áreas de terras abaixo descritas, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir:
Art. 2.
As áreas de terras acima descritas e que se destinam à instalação de um poço, adutora e acesso estão contidas no lote de terras sob nº 127 com a seguinte descrição:
Art. 3.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.
Art. 4.
Fica reconhecida a desapropriação e a instituição de servidão em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR para os fins indicados ficando-lhe assegurado o direito de acesso nas áreas compreendidas nos limites mencionados no artigo 1º deste Decreto.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Dep. Homero Oguido
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná