Decreto Estadual do Paraná nº 878, de 11 de novembro de 1991

Súmula: DISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DE ECONOMIA QUE INTEGRADO PELO ART. 52 DO REGULAMENTO DE SERVIÇO PASSA A VIGER COM SUA REDAÇÃO CONFORME APRESENTA O PRESENTE DECRETO.

Art. 1º. O CAPÍTULO II - DA CARACTERIZAÇÃO DE ECONOMIA, integrado pelo artigo 52 do Regulamento de Serviços aprovado pelo Decreto nº 3.926, de 17 de outubro de 1988, acrescido de um parágrafo único, passa a viger com a redação seguinte:

"CAPÍTULO II - DA CARACTERIZAÇÃO DE ECONOMIA

Art. 52 - Para efeito deste Regulamento, considera-se como uma economia:

I - RESIDENCIAL

a) cada casa ou apartamento residencial com um ponto de consumo ou instalação predial;

b) todo pequeno comércio com um único ponto de água mais uma casa ou apartamento;

c) todo imóvel para o fim a que se destina, sem edificação ou em construção com ligação predial.

II - COMERCIAL

a) todo prédio ocupado por uma única pessoa jurídica com ligação predial;

b) todo prédio ocupado para fins exclusivamente comercial, com ligação predial;

c) todo imóvel com edificação para fins a que se destina ou em construção com ligação predial.

III - INDUSTRIAL - PÚBLICA E UTILIDADE PÚBLICA

a) todo ou parte do prédio ocupado por uma única pessoa jurídica com ligação predial;

b) todo imóvel com edificação para fins a que se destina ou em construção com ligação predial.

Parágrafo único - Para os prédios com utilização mista, ou seja comercial e residencial, para efeito de cadastro e distribuição do consumo, considera-se como uma economia comercial, cada grupo de 4 (quatro) lojas, salas ou conjuntos comerciais ou fração de 4 com instalação predial de água em comum, ou cada sala ou loja com instalação completa."