Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 868, de 7 de novembro de 1991
Nº 868/1991
Súmula: APLICAÇÃO DA ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM OS PRODUTOS ARROLADOS NO CONVÊNIO ICMS 70/91.
Art. 1.
Nas operações interestaduais com os produtos arrolados no Convênio ICMS 70/91 poderá ser aplicada a isenção do ICMS, nas condições nele estabelecidas.
Parágrafo únicoA isenção de que trata este artigo implica na anulação dos créditos das operações ou prestações anteriores ou no pagamento do imposto diferido ou suspenso nas etapas anteriores.
Art. 2.
Ficam isentas do ICMS as operações internas com inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, vacinas, soros e medicamentos produzidos para uso na agricultura e na pecuária.
Parágrafo únicoA isenção de que trata este artigo implica na anulação dos créditos das operações ou prestações anteriores e desobriga o pagamento do imposto diferido ou suspenso nas etapas anteriores.
Art. 3.
O benefício tratado neste decreto não prevalecerá quando dado ao produto destinação diversa da prevista no Convênio.
Art. 4.
Se eventualmente não houver a ratificação nacional do mencionado Convênio, o contribuinte deverá emitir, até 30.11.91, documento fiscal complementar, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo únicoQuando se tratar de produto cujo pagamento seja desvinculado de conta gráfica, este deverá ocorrer até a data acima mencionada, em GR-3.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 1991.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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