Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1086, de 29 de janeiro de 1992
Nº 1086/1992
Súmula: Cancelamento dos créditos tributários inscritos ounao em dívida ativa relativos ao ICMS.
Art. 1.
Ficam cancelados os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, relativos ao ICMS resultante da aplicação do Convênio 70/91 e Decreto 868, de 7 de novembro de 1991 ,desde que o devedor comprove o seu não recebimento no preço da mercadoria comercializada.
Parágrafo únicoFica autorizada a Coordenação da Receita do Estado a proceder os respectivos cancelamentos, mediante requerimento individualizado do interessado.
Art. 2.
Em nenhuma hipótese será concedida restituição do imposto já pago com relação às operações praticadas no período de vigência do Decreto mencionado no artigo anterior.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data da publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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