Decreto Estadual do Paraná nº 866, de 24 de março de 2011

Casa Civil

Súmula: O inciso VII do artigo 63 do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto n° 1.276, de 31 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação-SEJU.

Art. 1º. O inciso VII do artigo 63 do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto n° 1.276, de 31 de outubro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

" VII – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do artigo 39 da Lei de Execução Penal."

Art. 2º. Fica acrescido o inciso VIII ao artigo 63 do Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, com a seguinte redação:

" VIII – tiver em posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo."