Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 1276, de 31 de outubro de 1995
Nº 1276/1995
Casa Civil
Súmula: Aprovado o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná.
Art. 1.
Fica aprovado o Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, na forma do Anexo que faz par te integrante do presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Edson Luiz Vidal Pinto
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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