Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 864, de 5 de novembro de 1991
Nº 864/1991
Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ.
Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, consoante o art. 5º, alíneas "e" e "h", arts. 6º e 40, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, as áreas de terras abaixo descritas, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir:
Art. 2.
As áreas supra descritas destinam-se à ampliação do sistema de abastecimento de água da cidade de Foz do Iguaçu (Lago Itaipu), integrante do Sistema de Abastecimento de Água da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Art. 3.
Fica autorizada a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da desapropriação.
Art. 4.
Fica reconhecida a conveniência da desapropriação em favor da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR para o fim indicado, ficando-lhe assegurado o direito de acesso em toda a área compreendida nos limites mencionados no artigo 1º deste Decreto.
Art. 5.
A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, poderá invocar em juízo, quando necessária, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Dep. Homero Oguido
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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