Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 863, de 5 de novembro de 1991
Nº 863/1991
Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado e constituído de um terreno com área de 43.214,38 m², situado na intersecção da Avenida Victor Ferreira do Amaral com a Avenida Augusto de Almeida Garret, com indicação fiscal nº 18.071.005.000.8, necessário ao DETRAN para a construção de uma pista para a realização de exames práticos e do prédio do Setor de Habilitação, imóvel esse que consta pertencer à AMARCORD BENS E VALORES S/C LTDA., com as medidas, limites e confrontações mencionados na planta, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Curitiba - Paraná, com as seguintes características:
Art. 2.
Fica o DETRAN autorizado a invocar o caráter de urgência do processo judicial de desapropriação, para os fins do disposto no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação dada pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.
Art. 3.
As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta da Fonte 28 - Fundo de Reequipamento do Trânsito.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
José Moacir Favetti
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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