Decreto Estadual do Paraná nº 856, de 31 de outubro de 1991

Nº 856/1991

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Súmula: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA.

Art. 1.

É declarado de interesse social para fins de reassentamento, nos termos do art. 2º, item I, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, o imóvel rural, com área de 22.090.670,63 m² (vinte e dois milhões, noventa mil, seiscentos e setenta metros e sessenta e três centímetros quadrados), situado no município de Mangueirinha, Estado do Paraná.

Parágrafo únicoO imóvel a que se refere este artigo tem o seguinte perímetro:

Partindo de um marco colocado próximo à ponte do rio Santo Antônio e Rodovia Palmas - Mangueirinha, segue pela margem esquerda do rio Santo Antônio a jusante, por vários rumos, confrontando com terras de AUGUSTO SGUIZZARDI, com terras de VALDIR PAGNUSSAT ZANARDI e com terras de MANOEL BARBOSA VIEIRA, numa distância de 4.770,00 m, até atingir o marco situado na barra do rio Santo Antônio com o rio Marrecas; daí, segue a margem esquerda do rio Marrecas a jusante, por vários rumos, confrontando com terras de MANOEL BARBOSA VIEIRA, com terras de CHAPECÓ ALIMENTOS S.A e com terras de KATACHO ABE, numa distância de 3.400,00 m, até atingir o marco situado na barra do rio Tigre com o rio Marrecas; daí, segue a margem direita do rio Tigre a montante, por vários rumos, confrontando com terras de KATACHO ABE, numa distância de 3.103,00 m, até atingir o marco situado na margem direita do rio Tigre e na divisa com terras de KATACHO ABE; daí, segue essa divisa com o rumo 04º.50' SO e distância de 1.440,00 m, até atingir outro marco situado na mesma divisa; daí segue com o rumo 34º00' SE e distância de 277,90 m, até atingir um outro marco situado na referida divisa; daí, segue com o rumo 23º.00' SE e distância de 418,90 m, até um outro marco igualmente na mesma divisa; daí, segue com o rumo 40º.00' SE e distância de 357,90 m, até atingir o marco situado na divisa com terras de KATACHO ABE, na divisa com terras de ALBINO GUELEN e outros, na lateral de uma estrada; daí,segue essa estrada por vários rumos, na distância de 700,00 m, confrontando com o último citado, até atingir o marco situado na margem esquerda do Lajeado Raso e na divisa com terras de NEUSA VARGAS REIS; daí, segue a margem esquerda do Lajeado Raso a jusante, por vários rumos, confrontando com terras de NEUSA VARGAS REIS, numa distância de 2.770,00 m, até atingir o marco situado na barra do Lajeado Raso com o rio Marrecas; daí, segue a margem direita do rio Marrecas a montante, por vários rumos, confrontando com terras de NEUSA VARGAS REIS, numa distância de 5.250,00 m, cruzando a estrada que vai de Coronel Vivida a Mangueirinha, até atingir o marco situado na margem direita do rio Marrecas e na divisa com terras de ALBINO FERRONATO; daí, segue essa divisa com o rumo 73º.30' NE e distância de 3.600,00 m, até atingir o marco situado nessa divisa e na lateral da Rodovia Palmas - Mangueirinha; daí, segue a lateral dessa rodovia no sentido Mangueirinha, por vários rumos e distâncias, cruzando o rio Tafona, confrontando com terras de SLAGRO - AGROFLORESTAL S.A., na distância de 3.037,00 m, até atingir o marco inicial desta descrição, perfazendo a área de 22.090.670,63 m².

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a desapropriação do imóvel de que trata o presente Decreto, invocando o artigo 5º da Lei 4.132/62 e na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a necessidade de desapropriação da área descrita para reassentamento de proprietários desapropriados e produtores rurais sem terra em áreas indispensáveis à formação da bacia de acumulação da Usina Hidrelétrica de Segredo, ficando autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a subdivisão do imóvel ora declarado de interesse social e alienar as partes mediante outorga das competentes escrituras públicas.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse das áreas descritas, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº. 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 856, de 31 de outubro de 1991

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