Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 846, de 7 de junho de 1995
Nº 846/1995
Súmula: Declara de utilidade pública para fins de desapropriação, a área compreendida pelo terreno e benfeitorias, de Indicação Fiscal em nome de Caixa Econômica Federal.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, a área compreendida pelo terreno e benfeitorias, de Indicação Fiscal, Setor 33 - Quadra 020 - Lote 024.000, em nome de Caixa Econômica Federal, situado entre as ruas Rosa Saporski, Mamoré, Júlio Perneta e Paulo Graeser Sobrinho, nesta Capital.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação da área objeto deste Decreto, na forma do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando-se em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
A desapropriação é necessária à implantação de complexo cultural.
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fins destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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