Decreto Estadual do Paraná nº 845, de 11 de junho de 1999

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Adutora e Acesso, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 178,98 m²

Proprietário: JOSÉ MARIA PINHEIRO LIMA DE MOURA PEDROSA, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Terreno rural, situado no lugar denominado Tranqueira, município de Almirante Tamandaré, com área total de 978.248,00 m², constante da matrícula nº 631 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Colombo, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A, situada no alinhamento predial da Rua João Marinho de Almeida e na divisa de terras de José Maria Pinheiro Lima de Moura Pedrosa e Vanderlei Longo. Da estação A, AZ 121º08'00'', mediu-se 1,63 m até a estação B, por terras de José Maria Pinheiro Lima de Moura Pedrosa. Da estação B, AZ 15º37'00", mediu-se paralelamente à cerca de divisa 28,20 m até a estação C, situada na intercessão da linha adutora com o limite da área do poço e a 1,51 m da cerca de divisa de proprietários. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem uma faixa de 6,00 m, sendo 1,5 m à esquerda da linha e 4,5 m à direita (no sentido do caminhamento).