Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 843, de 2 de junho de 1995
Nº 843/1995
Súmula: Declara de utilidade pública a área de 3.930,00 m², para fins de desapropriação, que corresponde a totalidade do lote de terreno "B", da planta Max Ervino Wernezzita, no bairro Uberaba, no município de Curitiba imóvel este de propriedade de CORSAL - COMÉRCIO DE COUROS E SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA.
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação, a área de 3.930,00 m², que corresponde a totalidade do lote de terreno "B", da planta Max Ervino Wernezzita, no bairro Uberaba, no município de Curitiba, com 20,00 m de frente para uma rua projetada, confrontando por um lado com Pedro Gbur, de outro com o lote 3-B e nos fundos com leito antigo do Rio Iguaçu, imóvel este de propriedade de CORSAL - COMÉRCIO DE COUROS E SUBPRODUTOS ANIMAIS LTDA, conforme transcrição sob nº 25.004 do livro 3-L, da 4a. Circunscrição da Comarca de Curitiba.
Art. 2.
Fica a Procuradoria Geral do Estado, autorizada a praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários para assegurar a desapropriação da área objeto deste Decreto, na forma do De creto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a tomar medidas judiciais para fins de imissão de posse na área descrita, invocando-se em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.
Art. 4.
A desapropriação é necessária a implantação do Parque Regional do Iguaçu, situado no Município de São José dos Pinhais.
Art. 5.
As despesas decorrentes dos atos praticados por força deste Decreto serão suportadas por recursos para tal fins destinados.
Art. 6.
Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Ronald Leite Schulman
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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