Decreto Estadual do Paraná nº 843, de 11 de junho de 1999

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Proprietário: CLÁUDIO DE SÁ DECHANDT e outros, ou a quem de direito pertencer.

Área: 16.585,361 m²

Situação: Terreno rural denominado chácara Amália, situado na zona do pelado, bairro Oficinas com área de mais ou menos 56,97 alqueires, município de Ponta Grossa, constante da matrícula nº 22.241 do 2º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Grossa, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A01, situado no encontro das divisas entre as chácaras Amália II, IV e área pertencente ao BADEP - Banco de Desenvolvimento do Paraná. Da estação A01, AZ 156º17'07" mediu-se 213,56 m pela divisa entre a chácara Amália IV e área do BADEP até a estação E17. Da estação E17, AZ 246º28'16", mediu-se 81,33 m até a estação OPP por terras da chácara Amália IV. Da estação OPP, AZ 341º13'56", mediu-se 252,31 m até a estação 01, por terras da chácara Amália. Da estação 01, AZ 98º51'53", mediu-se 70,69 m pela divisa entre terras das chácaras Amália II e IV até a estação A01, que coincide com o ponto de partida. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético.