Decreto Estadual do Paraná nº 839, de 11 de junho de 1999

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Proprietário: ACIDÁLIA G. C. de SÁ, ou a quem de direito pertencer.

Área: 14.979,702 m²

Situação: Terreno rural denominado chácara Amália, situado na zona do pelado, bairro Oficinas com área de mais ou menos 56,97 alqueires, município de Ponta Grossa, constante da matrícula nº 22.241 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Grossa, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação A01, situado no encontro das divisas entre as chácaras Amália II, IV e área pertencente ao BADEP - Banco de Desenvolvimento do Paraná. Da estação A01, AZ 278º51'53", mediu-se 70,69 m até a estação 01 pela divisa entre as chácaras Amália II e IV. Da estação 01, AZ 341º13'54", mediu-se 144,45 m por terras da chácara Amália II. Da estação E02, AZ 70º29'59", mediu-se 117,47 m até a estação 02, situada na divisa entre a chácara Amália II e terras do BADEP, por terras da chácara Amália II. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético.