Decreto Estadual do Paraná nº 837, de 11 de junho de 1999

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos artigos 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Proprietário: CÉLIA AMARO ALPENDRE, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de terreno sob nº 15, da planta Herdeiros de Rodolfo Rekesidler, nesta Capital, medindo 9,20 metros de frente para a rua "c", com 37,50 metros de fundos do lado esquerdo de quem do imóvel olha para a rua a onde confronta com o lote nº 16, do lado direito formado por duas linhas, sendo a primeira com 17,00 metros e a segunda com 23,00 metros a onde confronta com um córrego e na linha de fundos com 13,00 metros, confrontando com o lote 29, sem benfeitorias, com a Indicação Fiscal sob o nº 92-144-001.000-3, matricula nº 1.473 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba.