Decreto Estadual do Paraná nº 834, de 11 de junho de 1999

Súmula: Declara de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa, pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, a área de terra abaixo descrita, destinada à Faixa de Servidão da Rede Coletora de Esgoto Sanitário, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, com fulcro nos arts. 2º, 5º, alíneas "e" e "h" e 6º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956:

Área: 4,10 m²

Proprietário: STANISLAU KOZIEL, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Lote de Terreno nº 10, da quadra 2, da planta Alberto Aniess, com área total de 432,00 m², constante na Transcrição nº 42.840, livro 3-0, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, com a seguinte descrição: Ponto de partida estabelecido na estação B, situada na divisa entre os lotes de I.F. 55.002.013.000-2 e 55.002.010.000-3 e a 37,18 m do alinhamento predial da Rua Hermínia Lupion. Da estação B, AZ 215º00'00", mediu-se 1,05 m até o PV 151B, pelo lote de I.F. 55.002.010.000-3. Do PV 151 B, AZ 126º51'00", mediu-se 1,00 m até a estação C, pelo lote de I.F. 55.002.010.000-3. Os azimutes acima descritos referem-se ao norte magnético e definem o eixo de uma faixa de 2,00 m.