Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 8314, de 14 de setembro de 2010
Nº 8314/2010
Súmula: Amplia o período de duração do Curso de Formação de Oficial Policial Militar e Bombeiro Militar, da Polícia Militar do Paraná.
Art. 1.
O Curso de Formação de Oficial Policial Militar (CFO/PM) e o Curso de Formação de Oficial Bombeiro Militar (CFO BM), cursos em nível superior (Graduação) realizados na Academia Policial Militar do Guatupê, da Polícia Militar do Paraná, a iniciarem-se em 2011, passam a ter 4 (quatro) anos de duração (1º ao 4º CFO).
§ 1ºOs Cadetes PM ou BM que concluírem com aproveitamento o 3º CFO PM ou BM até 2012, terão conclusos seus respectivos Cursos de Formação PM ou BM em 3 (três) anos de duração.
§ 2ºOs Cadetes que não concluírem o CFO PM ou BM até 2012, estarão submetidos ao regime de duração de formação delineado pelo caput deste artigo.
Art. 2.
Caberá ao Comandante-Geral da Polícia Militar a regulamentação do CFO PM e BM, bem como, proceder outros atos necessários ao cumprimento do presente Decreto, podendo também firmar acordos, em geral, com entidades militares ou civis de direito publico ou privado, para atender as necessidades dos cursos do Sistema de Ensino da Polícia Militar.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 3.549, de 15 de fevereiro de 2001.
Orlando Pessuti
Governador do Estado
Aramis Linhares Serpa
Secretário de Estado da Segurança Pública
Ney Caldas,
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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