Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3549, de 15 de fevereiro de 2001
Nº 3549/2001
Súmula: Dispõe sobre a duração dos cursos em nível superior (graduação) realizados pela Academia Policial Militar do Guatupê.
Art. 1.
Os cursos em nível superior (graduação), realizados pela Academia Policial Militar do Guatupê - Cursos de Formação de Oficial Policial Militar, Bombeiro Militar e Policial Militar Feminino (CFO PM, BM e PM Fem) passam a ter (03) três anos de duração, inclusive os que estão em andamento.
Art. 2.
Caberá ao Comandante Geral da Polícia Militar a regulamentação do CFO PM, BM e PM Fem, bem como, baixar outros atos necessários ao cumprimento do presente Decreto, podendo também firmar acordos, em geral, com entidades militares ou civis de direito público ou privado, para atender as necessidades dos cursos do Sistema de Ensino da Polícia Militar.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 2º, do Decreto nº 5.064, de 17 de dezembro de 1998.
Jaime Lerner
Governador do Estado
José Tavares da Silva Neto
Secretário de Estado da Segurança Pública
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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