Decreto Estadual do Paraná nº 831, de 26 de maio de 1995

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de constituição de servidão administrativa pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras abaixo descrita, bem como as benfeitorias que possam sobre ela existir, destinada à instalação de Rede Coletora de Esgoto - Bacia Belém 2 R-20 em Curitiba-Paraná:

Área: 1.519,20 m²

Proprietário: NILTON ALVES CAVICHIOLO ou a quem de direito pertencer.

Situaçao: Terreno com área ideal de 2 alqueires e 21 litros, destacada de uma área com 10 alqueires, no lugar denominado Uberaba, no município de Curitiba, constante na matrícula nº 22.453 do livro 3-K, da 4a. Circunscrição de Registro de Imóveis de Curitiba - PR.

Descrição: Ponto de partida estabelecido na estação 0=PP + 47,80, situado na divisa das propriedades de Nilton Alves Cavichiolo e Valdomiro Perini. Da Estação 0= PP + 47,80 metros, com azimute 249º27'00", mediu-se 4,00 metros, por área de Nilton Alves Cavichiolo, até a estação 1. Da estação 1, com azimute 211º53'00", mediu-se 50,00 metros, por área de Nilton Alves Cavichiolo, até a estação 2. Da estação 2, com azimute 257º40'00", mediu-se 199,20 metros, por área de Nilton Alves Cavichiolo, até a estação 2 + 199,20 metros, confrontando com terras de Antonio Lapcouski. Os azimutes acima descritos referem-se ao Norte Magnético e definem o eixo de uma faixa de 6,00 metros de largura.