Decreto Estadual do Paraná nº 829, de 26 de maio de 1995

Nº 829/1995

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Súmula: Declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante as alíneas "b" e "c" do art.151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentada pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança da linha de transmissão 138 kV entre Guarapuava e Vila Carli (variante), com as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características:

A poligonal tem início no ponto denominado 0PP = MV-1C, situado no Km 1,34059 da linha de transmissão 138 kV Guarapuava - Vila Carli. Parte com o rumo 85º17'44" NO e segue 94,65 m, até o MV-1D. Deflete à esquerda 24º26'16" e, no rumo 70º16'00" SO, prossegue 604,59 m, até o MV-1E. Dá rotação à direita de 35º19'39" e, com o rumo 74º24'21" NO, avança 623,64 m, até o MV-1F. Finalmente, gira à esquerda 09º32'33" e, no rumo 83º56'54" NO, após 1.693,55 m, incide no ponto de chegada, denominado PF=MV-3, situado no Km 4,52966 da linha de transmissão 138 kV Guarapuava - Vila Carli. A faixa de segurança, com largura de 22,00 m, sendo 11,00 m de cada lado em relação à linha de transmissão, que tem por eixo a poligonal acima descrita, envolve área de 66.361,46 m² na extensão de 3.016,43 m, atingindo terrenos de propriedade atribuída a que de direito, no município de Guarapuava, Estado do Paraná.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a desapropriação ou a constituição de servidão administrativa na referida área de terras, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos aos atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área de servidão através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários da área atingida pelo ônus limitarão o uso e o gozo desta ao que for campatível com a existência da servidão, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro da referida área, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as mediadas judiciais para fins de imissão no posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Giovani Gionédis

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 829, de 26 de maio de 1995

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