Decreto Estadual do Paraná nº 829, de 11 de junho de 1999

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, as áreas de terras correspondentes à faixa de segurança da Linha de Transmissão 138 kV Batavia - Ramal Ponta Grossa Norte - Castro, situadas no município de Carambeí, neste Estado e as benfeitorias que possam sobre elas existir, com as seguintes características:

MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL QUE SERVE DE EIXO DA LT 138 KV BATAVIA - RAMAL PONTA GROSSA NORTE - CASTRO.

A poligonal tem início no ponto denominado MA0=PP, situado no eixo da LT 138 kV PONTA GROSSA NORTE - CASTRO (Existente), entre as estruturas T-38 e T-39, afastado 403,22 m da estrutura T-38, de coordenadas UTM E= 592126.32 e N= 7241886.64. Parte com o rumo 89º10'37" SO e segue 1.636,18 m, até o MV-01. Deflete à esquerda de 07º20'25" e no rumo 81º50'12" SO, prossegue 2.408,16 m, até o MV-02. Finalmente, deflete à direita de 11º34'47" e com o rumo 86º35'01" NO, após 88,31 m, incide no ponto de chegada denominado PF, situado no pórtico da SE - BATAVIA, de coordenadas UTM E= 558020.36 e N= 7241526.63. A largura da faixa de segurança da LT, da poligonal acima descrita é de 19,00 m, sendo 9,50 m para cada lado em relação ao eixo da LT a ser implantada, envolvendo uma área de 78.520,35 m² na extensão de 4.132,65 m, atingindo terrenos de propriedades atribuída a quem de direito, situada no município de Carambeí, Estado do Paraná.