Decreto Estadual do Paraná nº 811, de 4 de junho de 1999

Súmula: Artigo 4º do Decreto nº 2.727, de 16 de novembro de 1993 e o item II - 2 - 2.7 da Instrução Normativa anexa ao mesmo Decreto.

Art. 1º. O artigo 4º do Decreto nº 2,727, de 16 de novembro de 1993 e o item II - 2 - 2.7 da Instrução Normativa anexa ao mesmo Decreto, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - A Secretaria de Estado da Administração e a Procuradoria Geral do Estado designarão Comissão Especial composta por, no mínimo, um Procurador de Estado, um assessor jurídico da Secretaria de Estado da Administração - SEAD, um servidor do Departamento Estadual de Arquivo Público - DEAP e um servidor da Divisão de Cadastro de Recursos Humanos - DCRH."

"item II - 2 - .........................................................................................................................................

2.7 - No caso de absoluta impossibilidade de o interessado apresentar os documentos acima referidos, admite-se que a comprovação do efetivo tempo de serviço prestado em órgão da Administração Pública se dê com base em depoimento testemunhal, a saber: mediante depoimento de até cinco testemunhas indicadas pelo interessado, comparando-se a informação colhida com o depoimento de outras cinco testemunhas, indicadas pela Administração Pública."