Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 2727, de 16 de novembro de 1993
Nº 2727/1993
Súmula: EMISSÃO DOS ATOS DECLARATÓRIO APÓS JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, CABERÁ A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO.
Art. 1.
Cabe extraordinariamente à Secretaria de Estado da Administração, após comprovada a destruição de registros de dados funcionais e financeiros de servidores, em decorrência do sinistro ocorrido no Departamento Estadual de Arquivo PúblicoDEAP, em 27 de setembro de 1989, expedir Ato Declaratório após Justificação Administrativa, realizada por esta Pasta.
Art. 2.
Os procedimentos para realização de Justificação Administrativa reger-se-ão pela Instrução Normativa - ANEXO, integrante deste Decreto.
Art. 3.
A Justificação Administrativa comprovará tempo de serviço prestado à Administração Pública do Estado do Paraná a ser computado a outros tempos de serviço, para fins de aposentadoria, inclusive em caso de contagem recíproca junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
Art. 4.
A Secretaria de Estado da Administração designará Comissão Especial composta por funcionários da Área de Recursos Humanos e Jurídica para analisar os pedidos de Justificação Administrativa.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Fecho Curitiba, em 16 de novembro de 1993,172º da Independência e 105º da República.
Mário Pereira
Governador do Estado, em exercício.
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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