Decreto Estadual do Paraná nº 805, de 31 de maio de 1999

Nº 805/1999

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Súmula: Declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação e/ ou constituição de servidão administrativa de passagem, pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL, consoante as alíneas "b" e "c" do art. 151 do Decreto Federal nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, em combinação com o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações, a área de terras correspondente à faixa de segurança das Linha de Distribuição 34,5 kV Guaragi - Ponta Grossa, situada no município de Ponta Grossa, neste Estado e as benfeitorias que possam sobre ela existir, com as seguintes características:

MEMORIAL DESCRITIVO DA POLIGONAL REFERENTE A PARTE RURAL SITUADO NO LUGAR GUARAGI, BAICATAVA, CONFORME TRANSCRIÇÃO Nº 12.193 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PONTA GROSSA - PR. PERTENCENTE A ANTONIO FRANCISCO REQUE, ATINGIDO PELA LD 34,5 KV GUARAGI - PONTA GROSSA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA - PR.

ÁREA ATINGIDA: 4.824,45 m²

A poligonal tem início no marco 0=PP, situado no limite da faixa de segurança da LD, junto a cerca de divisa, que confronta com área de propriedade de Ciro Toseto. Parte com o rumo 77º42" SE, segue 255,20 m, pelo limite da faixa de segurança da LD, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 1. No rumo 74º42' NE, prossegue 212,73 m, pelo limite da faixa de segurança da LD, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 2. Com o rumo 83º02" SE, avança 26,41 m, pela cerca de divisa, confrontando com área de propriedade de Assis Penteado, até o marco 3. No rumo 74º42" SO, continua 239,63 m, pelo limite da faixa de segurança da LD, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 4. Com o rumo 77º42" NO, percorre 257,33 m, pelo limite da faixa de segurança da LD, confrontando com área da mesma propriedade, até o marco 5. Finalmente, com o rumo 10º24' NE, após 10,00 m, pela cerca de divisa, confrontando com área de propriedade de Ciro Toseto, incide no marco 6=OPP.

Art. 2.

Fica autorizada a Companhia Paranaense de Energia - COPEL a promover a desapropriação ou a constituição de servidão administrativa da referida área de terra, na forma da legislação vigente, podendo praticar todos os atos judiciais ou extrajudiciais que se fizerem necessários.

Art. 3.

Fica reconhecida a conveniência de constituição de servidão administrativa necessária, em favor da Companhia Paranaense de Energia - COPEL, para o fim indicado, o qual compreende o direito atribuído à Empresa de praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da linha, bem como sua possível alteração e reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas de servidões através dos prédios servientes, desde que não haja outra via praticável.

Parágrafo únicoOs proprietários das áreas atingidas pelo ônus limitarão o uso e o gozo das mesmas ao que for compatível com a existência das servidões, abstendo-se, conseqüentemente, de prática, dentro das referidas áreas, de quaisquer atos que embaracem ou causem danos ao funcionamento da linha, incluídos, entre eles, os de erguer construções e fazer plantações de elevado porte.

Art. 4.

A Companhia Paranaense de Energia - COPEL fica autorizada a tomar as medidas judiciais para fins de imissão na posse da área descrita, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e suas alterações.

Art. 5.

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 805, de 31 de maio de 1999

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