Conselho Estadual de Desenvolvimento Produtivo – CEDP compete:I o subsidio ao Governo do Estado na formulação e na implementação de politicas públicas voltadas ao desenvolvimento produtivo paranaense;
II a coordenação e o acompanhamento das diretrizes e das macro metas e a proposição de estratégias de acompanhamento, monitoramento e avaliação definidas no PDP PR;
III a proposição de estudos, de debates e de pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas desenvolvidos pelo Estado nas áreas de desenvolvimento industrial, comércio exterior e ciência e tecnologia; e
IV a deliberação sobre outras proposições de interesse para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Art. 4º. O Conselho será composto por membros representantes da sociedade civil e por titulares dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública Estadual:
(vide Decreto 8691 de 05/11/2010)
I o Governador do Estado;
II o Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul;
III o Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
IV o Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;
V o Secretário de Estado da Fazenda;
VI o Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento;
VII o Secretário de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social;
VIII o Secretário de Estado da Educação;
IX o Secretário de Estado dos Transportes;
X o Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
XI o Diretor Presidente da Agência de Fomento;
XII o Diretor Presidente do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul;
XIII um representante da Federação das Indústrias do Paraná – FIEP;
XIV um representante do Serviço de Apoio as Micros e Pequenas Empresas –SEBRAE;
XV um representante da Organização das Cooperativas do Estado Paraná – OCEPAR;
XVI um representante das Associações Comerciais, Industriais e Agropecuárias do Paraná – FACIAP;
XVII um representante da Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP;
XVIII - um representante da Federação dos Trabalhadores da Indústria – FETIEP;
XIX um representante das Micros e Pequenas Indústrias do Paraná – FAMPEPAR; e
XX um representante da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial – ABDFI.
XXI - o Secretário Especial de Relações com a Comunidade; e
(Incluído pelo Decreto 8691 de 05/11/2010)
XXII - um representante da Federação do Comércio do Paraná – FECOMÉRCIO.
(Incluído pelo Decreto 8691 de 05/11/2010)
§ 1º. O Conselho Estadual de Desenvolvimento Produtivo – CEPD será presidido pelo Governador do Estado e, na sua ausência, pelo Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul.
§ 2ºOs representantes da sociedade civil, referidos nos incisos XIII a XX, serão nomeados pelo Governador do Estado, para o mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 3ºO CEDP contará com órgãos auxiliares:
I um Comitê de Coordenação e Gestão Política, a ser coordenado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral – SEPL;
II uma Secretaria Executiva a ser exercida por representantes da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Assuntos do Mercosul – SEIM; e
III Núcleos Regionais da Política de Desenvolvimento Produtivo do Estado do Paraná – PDP PR.
§ 4º. Poderão ser convidados a participar das reuniões do CEDP, com direito a voz, porém, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas e privadas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação, ou a juízo do Presidente do Conselho.
§ 5ºO CEDP deliberará mediante Resoluções, por maioria absoluta de seus membros, obedecendo ao quórum mínimo de dois terços, cabendo a Presidente o voto de qualidade.
§ 6º. O Regimento Interno do CEDP, bem como as normas complementares que se fizerem necessárias serão submetidas ao colegiado no prazo de 30 dias, mediante proposta do Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, devendo ser aprovadas por maioria absoluta.
§ 7ºAs reuniões do CEDP serão convocadas pela Secretaria Executiva, com antecedência mínima de quinze dias.
