Decreto Estadual do Paraná nº 800, de 17 de outubro de 1991

Nº 800/1991

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Súmula: DISPÕE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MENCIONADAS FICAM REGIDAS CONFORME ESPECIFICA O PRESENTE DECRETO.

Art. 1.

As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista abaixo discriminadas, ficam, para efeitos de remuneração dos cargos diretivos, regidas na forma do art. 2º deste Decreto:

- Companhia de Processamento de Dados do Paraná - CELEPAR;

- Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR;

- Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR;

- Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná - CODAPAR;

- Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER/PR;

- Empresa Paranaense de Classificação de Produtos - CLASPAR;

- Centrais de Abastecimento do Paraná S/A - CEASA;

- Minerais do Paraná S/A - MINEROPAR; e

- Centro de Convenções de Curitiba S/A.

Art. 2.

A remuneração dos cargos diretivos de que trata o art. 1º, fica, a partir de 01 de outubro de 1991, fixada em:

Art. 3.

Permanece em vigor o parágrafo único do artigo 1º e os artigos 2º e 3º do Decreto nº 383, de 14 de maio de 1991.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Roberto Requião

Governador do Estado

Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho

Secretário de Estado da Administração

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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