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Decreto Estadual do Paraná nº 2729, de 31 de março de 2004

Nº 2729/2004

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Dispondo da remuneração dos cargos diretivos da Companhia de Informática do Paraná, Secretaria de Estado para Assuntos Estratégicos - SEAE.

Art. 1.
A remuneração dos cargos diretivos da Companhia de Informática do Paraná – CELEPAR será fixada na forma do art. 152 da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, ficando excepcionado por este fim o Decreto Estadual nº 3.107, de 7 de maio de 1997 e o Decreto Estadual nº 800, de 17 de outubro de 1991.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Roberto Requião

Governador do Estado

Nizan Pereira Almeida

Secretário Especial para Assuntos Estratégicos

Caíto Quintana

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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