Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7885, de 29 de julho de 2010
Nº 7885/2010
Súmula: Altera o nome da Reserva Biológica de São Camilo visando adequação à Lei Federal nº 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC.
Art. 1.
Altera a denominação de Reserva Biológica de São Camilo, para Parque Estadual de São Camilo.
Art. 2.
A administração, guarda e fiscalização do Parque Estadual de São Camilo, compete ao Instituto Ambiental do Paraná – IAP, sucessor do ex-ITCF, órgão responsável pela gestão das unidades de conservação do Estado do Paraná.
Art. 3.
Fica revogado o art. 3º do Decreto nº 6.595/1990 e demais disposições em contrário.
Orlando Pessuti
Governador do Estado
Jorge Augusto Callado Afonso
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Ney Caldas,
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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