Decreto Estadual do Paraná nº 7731, de 14 de março de 1991

Súmula: ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 7.323 DE 09 DE OUTUBRO DE 1990.

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 7.323, de 09 de outubro de 1990, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação nos termos do art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o lote de terreno abaixo discriminado:

Lote de terreno nº 13, oriundo da subdivisão de área de 82.400,00 m², da planta Herdeiros de Celesti Santi, com frente para a Avenida Canal Belém, atual Rua Euclides Bandeira, de forma irregular, perfazendo a área de 1.659,00 m², cadastrada na Prefeitura Municipal sob a indicação fiscal nº 52.114.022.000-1, sem benfeitorias, de propriedade atribuída a quem de direito, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Curitiba - matricula nº 26.150."