Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7712, de 11 de março de 1991
Nº 7712/1991
Súmula: RETIFICAÇÃO DOS CONVÊNIOS ICMS ESPECIFICADOS NESTE DECRETO CONFORME AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.933, DE 26 DE JANEIRO DE 1989.
Art. 1.
Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 01/91, 03/91, 04/91 e 05/91, de 21 de fevereiro de 1991, conforme autorização contida no art. 4º da Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989.
Parágrafo únicoOs Convênios referidos neste artigo constituem parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
Após a publicação do Ato Declaratório da ratificação nacional dos citados Convênios a Secretaria de Estado da Fazenda expedirá os atos necessários à implementação desses instrumentos, de conformidade com o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989.
Art. 3.
Considerar-se-ão insubsistentes, não surtindo efeitos, os Convênios ora ratificados, se eventualmente for divulgada a respectiva rejeição, na forma do § 2º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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