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Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 7696, de 7 de março de 1991

Nº 7696/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15. Art. 16. Art. 17.
16 artigos
Art. 1.
Fica aprovado, para a administração pública estadual o SIAF - Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro, doravante denominado simplesmente SIAF, com as seguintes finalidades e características básicas:
a) Registrar o Orçamento Geral do Estado, suas alterações, bem como controlar sua execução;
b) Apoiar a Programação Financeira;
c) Controlar e gerenciar a Dívida Pública do Estado;
d) Controlar e administrar as despesas com pessoal;
e) Registrar e acompanhar a evolução da execução da receita;
f) Realizar os registros contábeis;
g) Atender às exigências da legislação específica, e em especial, à Lei 4320, de 17 de março de 1964 e normas complementares.

Súmula: APROVAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, COM FINALIDADES ESPECIFICADAS

I. DO SISTEMA INTEGRADO

Art. 2.
A estrutura do SIAF será formada por um único Banco de Dados, que permitirá a reunião de todas as informações necessárias, e de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda, composta dos seguintes subsistemas:

a) Subsistemas de apoio:

FVV - Consultas;

FRR - Emissão de Relatórios;

FDD - Entrada de Dados;

b) Subsistemas de Informação:

FOR - Execução Orçamentária;

FPF - Execução Financeira;

FCO - Contabilidade;

FDI - Dívida Pública;

FPE - Despesas com Pessoal;

FRE - Receita;

c) Subsistema de Gerenciamento do SIAF:

FAA - Gestão de Aplicativos.

Art. 3.
O SIAF fica definido como sistema central e básico de controle do orçamento, programação financeira, dívida pública e contabilidade do Estado.
Art. 4.
O SIAF, sistema central e básico, será implantado e executado através de processamento eletrônico de dados, de forma integrada com outros sistemas.
Parágrafo únicoAs alterações que vierem a ocorrer nos sistemas que se integram com o SIAF deverão ser comunicadas previamente a Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 5.
A implantação, coordenação, supervisão e auditoria interna do SIAF - serão de responsabilidade da Coordenação da Administração Financeira do Estado da Secretaria de Estado da Fazenda.
II DA OPERACÃO DO SISTEMA
Art. 6.
O SIAF funcionará na modalidade "0N-LINE" e em tempo real, utilizando terminais de vídeo, microcomputadores e impressoras, lotados, inicialmente, nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo.

Art. 7º. O Secretário de Estado da Fazenda aprovará os documentos fonte do SIAF que deverão atender:

- Previsões Financeiras;

- Alterações Orçamentárias;

- Lançamentos de Receita;

- Recolhimentos a Créditos da Verba;

- Liberações de Capacidade Financeira;

- Autorizações de Pagamento;

- Lançamentos Contábeis;

- Fases Legais da Despesa;

- Outras necessidades de Operação e Controle do Sistema.

Art. 8.
Fica criada no Banco do Estado do Paraná a CONTA UNICA, com o finalidade de efetuar pagamentos a todos os credores, da Administração Direta do Poder Executivo.
§ 1ºA partir de limites estabelecidos pela Secretaria de Estado da Fazenda os usuários do SIAF autorizarão os pagamentos, de forma automática, através de créditos bancários.
§ 2ºFicam canceladas, no Banestado, as contas cotas de despesas dos órgãos da Administração Direta.
III DOS ARQUIVOS
Art. 9.
O SIAF utilizará para registro e arquivo de suas transações: Microfilmes, Microfichas, Fitas e/ou Discos Magnéticos e outros meios segundo seja mais conveniente tecnicamente, sem prejuízo de controles manuais em paralelo ou não, mantidos pelos usuários.
Parágrafo únicoAs formas e os meios de arquivo dos dados serão definidos e aprovados pelo Secretário de Estado da Fazenda.
IV DA SEGURANCA DO SISTEMA
Art. 10.
A Secretaria de Estado da Fazenda promoverá auditoria contábil e de sistemas, periodicamente e pelos meios julgados convenientes, com pessoal próprio ou pela contratação de terceiros.
Art. 11.
O Secretário de Estado da Fazenda, em atos de caráter reservado, detalhará todas as medidas necessárias à segurança do SIAF.
V DOS RELATORIOS
Art. 12.
O SIAF fornecerá aos Órgãos de execução e de controle do Estado, todos os relatos previstos em Lei.
VI DA CONTABILIDADE
Art. 13.
Os lançamentos serão introduzidos na contabilidade diretamente pelos usuários ou gerados automaticamente pelo sistema, a partir da transações-fonte, nas integrações com outros sistemas e na abertura e encerramento de cada exercício financeiro.
Art. 14.
O Secretário dm Estado da Fazenda aprovará o Plano de Contas Único para as Administrações Direta a Indireta do Poder Executivo.
Parágrafo únicoO prazo para a implantação do Plano de Contas Único na Administração Indireta será definido por Resolução do Secretário de Estado da Fazenda.
VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15.
Atendendo a conveniência e facilidades inerentes à integração de Sistemas em Processamento de Dados, e ainda, na forma da parágrafo 1º. do artigo 60 da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, fica dispensada a emissão da nota de empenho para despesas apropriadas através da integração da folha de pagamento, devendo o SIAF efetuar todos os lançamentos e controles orçamentários e contábeis em todas as suas fases legais.
Art. 16.
O SIAF será implantado, inicialmente, para a Administração Direta do Poder Executivo, sem prejuízo de futuras adaptações e implantações para a Administração Indireta ou Outros Poderes, no todo ou em parte.
Art. 17.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1991 revogando o Decreto nº. 6421 de 22 da janeiro de 1975 e demais disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Adelino Ramos

Secretário de Estado da Fazenda

Wagner Brússolo Pacheco

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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