Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7688, de 6 de março de 1991
Nº 7688/1991
Súmula: DISPÕE SOBRE VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
Art. 1.
É vedado aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo empenhar até 15 de marco do corrente exercício, mais do que 1/6 (um sexto) da despesa prevista em cada Categoria de Programação do Orçamento Fiscal de 1991, já corrigido nos termos do - Parágrafo 2º. da Lei nº. 9.494 de 21/12/90, ressalvado o disposto nos artigos 2º. e 3º. deste Decreto.
§ 1ºO estabelecido neste artigo aplica-se aos Orçamentos Próprios das Autarquias, Fundações e Órgãos de Regime Especial, bem como aos Orçamentos de Investimentos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, apenas na parte que se refere a Recursos do Tesouro.
§ 2ºPor Categoria de Programação entende-se o desdobramento da programação em:
- DESPESAS CORRENTES
- DESPESAS DE CAPITAL
§ 3ºA limitação de empenho por Categoria de Programação imposta neste artigo é aplicável a nível de órgão da Administração Direta.
§ 4ºAs Entidades da Administração Indireta ao assumirem compromissos por conta de Recursos do Tesouro, devem observar, ainda, a programação de transferência desses recursos.
Art. 2.
Fica excepcionalmente autorizado, o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a empenhar 3/12 (três doze avos ) do total dos recursos alocados em seu orçamento para o exercício de 1991, no período compreendido entre 1º. janeiro e 15 de março de 1991, nos termos do artigo 2º. da Lei 9.554 de 23 de janeiro de 1991.
Art. 3.
As limitações estabelecidas neste Decreto não são aplicáveis aos gastos apropriados na espécie "Pessoal e Encargos Sociais", nos termos do artigo 1º. da Lei 9.554 de 23 de janeiro de 1991.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº. 7.629 de 23 de janeiro de 1991.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná