Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7629, de 23 de janeiro de 1991
Nº 7629/1991
Súmula: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.
Art. 1.
É vedado aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo empenhar até 15 de março do corrente exercício, mais do que 1/6 (um sexto) da despesa prevista em cada Categoria de Programação do Orçamento Fiscal de 1991, já corrigido nos termos do - Parágrafo 2o. da Lei no. 9.494 de 21/12/90, ressalvado o disposto nos artigos 2o. e 3o. deste Decreto.
§ 1ºO estabelecido neste artigo aplica-se aos Orçamentos Próprios das Autarquias, Fundações e Orgãos de Regime Especial, bem como aos Orçamentos de Investimentos das Empresas Públicas a das Sociedades de Economia Mista, apenas na parte que se refere a Recursos do Tesouro.
§ 2ºPor Categoria da Programação entende-se o desdobramento da programação em 7 (sete) espécies, a saber:
- Pessoal e Encargos Sociais.
- Juros e Encargos da Dívida.
- Outras Despesas Correntes.
- Investimentos.
- Inversões Financeiras.
- Amortização da Dívida.
- Outras Despesas de Capital.
§ 3ºA limitação de empenho por Categoria de Programação imposta neste artigo é aplicável a nível de órgão da Administração Direta.
§ 4ºAs Entidades da Administração Indireta ao assumirem compromissos por conta de Recursos do Tesouro, devem observar, ainda, a programação de transferência desses recursos.
Art. 2.
A Secretaria de Estado dos Transportes não poderá empenhar ao DER até 15 de março do corrente exercício, mais do que 3/12 (três doze avos) da somatória das dotações de programações a cargo do DER, em cada Categoria de Programação, devendo a Autarquia, ao assumir seus compromissos, considerar a programação de recursos a serem transferidos a conta do Orçamento Fiscal.
Art. 3.
As limitações estabelecidas neste Decreto não são aplicáveis aos gastos apropriados na espécie "Pessoal e Encargos Sociais".
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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