Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7659, de 14 de fevereiro de 1991
Nº 7659/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO NO VALOR DE CR$ 6.863.419.000,00, A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Educação, aprovado pela Lei Estadual nº 9494 , de 21 de dezembro de 1990, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 6.863.419.000,00 (seis bilhões, oitocentos e sessenta e três milhões, quatrocentos e dezenove mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata a artigo anterior, fica indicada igual importância, proveniente de cancelamento de recursos alocados na Secretaria de Estado da Administração, conforme anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º deste decreto, fica cancelado do orçamento próprio do Departamento Estadual da Administração de Material - DEAM, aprovado pela Lei nº 9494 de 21 de dezembro de 1990, o mesmo valor referido no artigo 1º deste decreto, conforme Anexo III, ficando assim alterada a composição dos recursos centralizados pela Secretaria de Estado da Educação junto ao DEAM.
Art. 4.
Fica sem efeito o Decreto nº 7567 de 11 de janeiro de 1991, publicado no Diário Oficial de 14 de janeiro de 1991.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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