Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7567, de 11 de janeiro de 1991
Nº 7567/1991
Súmula: Abertura de Crédito Suplementar no valor de Cr$ 58.250.000,00, ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173, de 27 dezembro de 1989, um Crédito Suplementar no valor de Cr$ 58.250.000,00 (cinquenta e oito milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância proveniente de remanejamento de recursos alocados no próprio órgão, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1o. deste decreto, fica suplementado o orçamento próprio da Superintendência dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente - SUREHMA, aprovado pela Lei Estadual no. 9.173 de 27 de dezembro de 1989, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a data de 17 de dezembro de 1990, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
José Bernardoni Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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