Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7608, de 5 de dezembro de 2006
Nº 7608/2006
Casa Civil
Súmula: Estabelecido que somente constituirão "Restos a Pagar" do corrente exercício, as despesas executadas e liquidadas até 29 de dezembro de 2006.
Art. 1.
Fica estabelecido que somente constituirão "Restos a Pagar" do corrente exercício, as despesas executadas e liquidadas até 29 de dezembro de 2006.
Art. 2.
As despesas empenhadas que não se enquadrem no artigo anterior serão automaticamente canceladas no dia 30 de dezembro de 2006, independentemente de existir a "Declaração de Disponibilidade Financeira", nos termos do Decreto nº 7088, de 17/08/2006.
Art. 3.
Este Decreto aplica-se a todos os Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, entrando em vigor na data de sua publicação.
Orlando Pessuti
Governador do Estado, em exercício
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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