Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7583, de 11 de janeiro de 1991
Nº 7583/1991
Súmula: Dispõe da obrigatoriedade dos órgãos das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo de utilizar serviços do DECOM, para atender às atividades relacionadas, e dá outras diretrizes.
Art. 1.
Os órgãos das Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo ficam obrigados a utilizar os serviços do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, para atender a todas as atividades relacionadas com projeto, construção, reconstrução, adaptação, reparo, ampliação, conservação, melhoria e manutenção de todos os prédios públicos de propriedade ou em uso pelo Poder Executivo Estadual, mesmo à conta de recursos próprios, fundos especiais, convênios ou de quaisquer outras fontes de recursos.
§ 1ºA determinação contida no "caput" deste artigo deverá ser obedecida para o caso de obras não atribuídas a outros órgãos da Administração Direta e Indireta, cuja atividade fim compreenda os serviços de engenharia de edificações e de arquitetura.
§ 2ºFicam excluídos da obrigatoriedade estabelecida neste Decreto, a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR e o Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO.
Art. 2.
As atividades referidas no artigo 1º deste Decreto, quando executadas através de Convênio, serão fiscalizadas pelo Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM.
Art. 3.
As normas complementares que se fizerem necessárias serão baixadas através de Resolução do Secretário de Estado da Administração.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Gino Azzolini Neto
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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