Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 206, de 8 de abril de 1991
Nº 206/1991
Casa Civil
Súmula: ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 7.583, DE 11/01/91.
Art. 1.
O
§ 2ºdo artigo 1º do Decreto nº 7.583, de 11 de janeiro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º - Ficam excluídos da obrigatoriedade estabelecida neste Decreto, a Companhia Paranaense de Energia - COPEL, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, o Banco do Estado do Paraná S/A - BANESTADO e a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR."
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná