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Decreto Estadual do Paraná nº 7559, de 8 de janeiro de 1991

Nº 7559/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Casa Civil

Súmula: Instituição de Comissão Permanente para proceder ao exame prévio e conclusivo dos Acordos Coletivos de Trabalho das Empresas Públicas, Fundações e Sociedades de Economia Mista mantidas pelo Estado ou com controle acionário do mesm, e adota outras providências.

Art. 1.
Fica instituída Comissão Permanente, composta pelo Chefe da Casa Civil, pelos Secretários de Estado da Administração e da Fazenda e pelo Procurador Geral do Estado, para proceder ao exame prévio e conclusivo dos Acordos Coletivos de Trabalho das Empresas Públicas, Fundações e Sociedades de Economia Mista mantidas pelo Estado ou com controle acionário do mesmo, a serem submetidos à decisão do Governador do Estado, sem o que não terão validade.
§ 1ºOs membros da Comissão a que se refere o "caput" deste artigo poderão designar assessores e servidores das áreas envolvidas, de forma a preparar e definir a pauta prévia a ser apreciada pela Comissão Permanente.
§ 2ºPoderão ser convocados representantes das entidades interessadas na análise, ou representantes dos seus servidores, visando a compreensão das questões submetidas à Comissão, ou mesmo para desencadear processos de negociação quando couber.
§ 3ºPara efeito do disposto no artigo 1º deste Decreto, fica estabelecido que as propostas de Acordo Coletivo deverão ser encaminhadas com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data fixada para a reunião com o Sindicato da Categoria Profissional, pelo Secretário da Pasta a qual a entidade esteja vinculada.
Art. 2.
A Direção Superior do órgão interessado deverá proceder previamente análise técnica e financeira que será anexada à proposta, e proceder a juntada de cópias dos Acordos Coletivos de Trabalho anteriores, bem como, se houver, cópias dos Dissídios Trabalhistas ou das Convenções de Trabalho firmados entre as categorias economica a profissional, aplicável aos empregados da entidade.
Art. 3.
O não cumprimento das formalidades estatuídas neste Decreto implicará na nulidade dos atos e na responsabilização de quem os houver praticado.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Wagner Brússolo Pacheco

Chefe da Casa Civil

Adelino Ramos

Secretário de Estado da Fazenda

Gino Azzolini Neto

Secretário de Estado da Administração

João Conceição e Silva

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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