Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 7534, de 4 de janeiro de 1991
Nº 7534/1991
Súmula: Ratificação dos Convênios ICMS, conforme a autorização contida no Artigo 4º da Lei 8.933, de 26 de janeiro de 1989.
Art. 1.
Ficam ratificados os Convênios ICMS números 63/90, 67/90, 68/90, 71/90 a 73/90, 75/90, 78/90 a 90/90, 92/90, 93/90, 95/90, 96/90, 98/90 a 103/90, de 12 de dezembro de 1990, bem como os Ajustes SINIEF números 05/90 e 06/90 da mesma data, conforme autorização contida no artigo 4º da Lei 8.933, de 26 de janeiro de 1989.
Parágrafo únicoOs Convênios e os Ajustes SINIEF referidos neste artigo constituem parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
Após a publicação do Ato Declaratório da ratificação nacional dos citados Convênios e Ajustes a Secretaria de Estado da Fazenda expedirá os atos necessários à implementação desses instrumentos, de conformidade com o parágrafo único do artigo 4º da Lei 8.933, de 26 de janeiro de 1989.
Art. 3.
Considerar-se-ão insubsistentes, não surtindo efeitos, os Convênios e os Ajustes ora ratificados, se eventualmente for divulgada a respectiva rejeição, na forma do § 2º do artigo 4º da Lei Complementar 24, de 07 de janeiro de 1975.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Adelino Ramos
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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