Decreto Estadual do Paraná nº 7526, de 3 de janeiro de 1991

Súmula: Alteração do § 3° do Art. 2° do Decreto n° 1.852, de 11 de abril de 1972, e dá outras diretrizes.

Art. 1º. Fica alterado o § 3º do art. 2º do Decreto nº 1.852, de 11 de abril de 1972, que regulamentou a Lei nº 6.264, de 10 de janeiro de 1972, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - ........................................

§ 3º - Para efeitos de ordem orçamentária, dos recursos atribuídos ao FUNRESTRAN, 40% (quarenta por cento) serão destinados ao Departamento de Trânsito - DETRAN e 60% (sessenta por cento) à Polícia Militar do Estado do Paraná - PMPR, e aos órgãos de Controle de Tráfego que a integram, na Capital e Interior do Estado."

Art. 2º. Fica acrescido ao art. 5º do Decreto nº 1.852, de 11 de abril de 1972, parágrafo único, com a seguinte redação:

"Art.5º - .........................................

Parágrafo único - No impedimento legal de quaisquer dos membros referidos nos incisos II a VI deste artigo, a substituição será feita por designação do Presidente do FUNRESTRAN."