Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3406, de 10 de setembro de 2008
Nº 3406/2008
Súmula: Alterado o § 3º do art. 2º do Decreto nº 1.852, de 11 de abril de 1972.
Art. 1.
Fica alterado o § 3º do art. 2º do Decreto nº 1.852, de 11 de abril de 1972 (com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 7.526, de 3 de janeiro de 1991), que regulamentou a Lei nº 6.264, de 10 de janeiro de 1972, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários e financeiros a partir de 1º de janeiro de 2008, ficando revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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