Decreto Estadual do Paraná nº 7526, de 21 de novembro de 2006

Nº 7526/2006

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Art. 1. Art. 410. Art. 2.

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Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Art. 1.

Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 708ª Os incisos I e II do art. 407 passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - Microempresa, aquela que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no ano de seu enquadramento ou no ano anterior, se estiver em atividade;

IIEmpresa de Pequeno Porte - EPP, aquela que tiver receita bruta anual superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), no ano de seu enquadramento ou no ano anterior, se estiver em atividade."

Alteração 709ª O "caput" do art. 410 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 410.

A parcela de receita bruta mensal do conjunto de estabelecimentos da microempresa e da empresa de pequeno porte, até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fica desonerada do ICMS."

Alteração 710ª O inciso I do art. 411 passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - 2% (dois pontos percentuais), sobre a parcela de receita bruta que exceda R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e seja igual ou inferior a R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais);"

Art. 2.

O presente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1°.01.2007.

Roberto Requião

Governador do Estado

Heron Arzua

Secretário de Estado da Fazenda

Rafael Iatauro

Chefe da Casa Civil

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 7526, de 21 de novembro de 2006

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