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Decreto Estadual do Paraná nº 7525, de 3 de janeiro de 1991

Nº 7525/1991

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Súmula: Dispõe sobre desapropriação de terras dobre o domínio da Rodovia BR-369, contorno da Bandeirantes.

Art. 1.
Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terras e benfeitorias atingidas pela faixa de domínio da Rodovia BR-369, trecho: Contorno de Bandeirantes, estacas 01+10,00=PP a 411 = PF, numa extensão de 8,22 km, com larguras variáveis a seguir, conforme Projeto de Engenharia, aprovado e arquivado pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná:
ESTACAESTACALADO ESQUERDOLADO DIREITOTOTAL
01+10,000210045145,00
02037730107,00
0304612384,00
0405501868,00
0506401858,00
0607331851,00
0708281846,00
0809221840,00
0910201838,00
1016181331,00
1631181836,00
3142151833,00
4268171835,00
6869241842,00
6983242145,00
8388241640,00
88104242448,00
104117202444,00
117119201737,00
119130171734,00
130133172542,00
133140252550,00
140142255075,00
142143+10,40385088,00

Interseção Rodovia BR-436

144+15,40146385088,00
146150382058,00
150155161733,00
155159201737,00
159162301747,00
162166251742,00
166173181735,00
173186182139,00
186191181735,00
191195261743,00
195204262248,00
204208232245,00
208213231740,00
213220232043,00
220221172037,00
221236171532,00
236240172037,00
240242171532,00
242247201535,00
247250151530,00
250251151833,00
251256191837,00
256260+10,00151833,00
260+10,00264+10,00261844,00
264+10,00266361854,00
266273181836,00
273280262652,00
280286202444,00
286289303363,00
289294363369,00
294297242448,00
297304182442,00
304310222446,00
310311221638,00
311331181634,00
331333183048,00
333340273057,00
340347171734,00
347349172340,00
349357202343,00
357360162339,00
360385161733,00
385386162541,00
386399252550,00
399400+15,00254065,00
400+15,00401--7777,00
40140225--25,00
402403663399,00
4034048011,5091,50
40440587,50 (-3,50)*84,00
40540690,00 (-13,50)*76,50
40640787,00 (-20,50)*66,50
40740880,00 (-25,00)*55,00
40840970,00 (-28,00)*42,00
40941055,00 (-30,00)*25,00
410411 = PF42,00 (-30,00)*12,00
Art. 2.
A presente declaração de utilidade pública não abrange estradas já existentes, contidas na faixa de domínio de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
A Procuradoria Geral do Estado representará o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná - DER/PR, nas medidas judiciais, para efetivar a desapropriação de que trata este Decreto, invocando em juízo, quando necessário, a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 2.786, de 21 de maio de 1956 e 6.602, de 07 de dezembro de 1978.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Francisco Deliberador Neto

Secretário de Estado dos Transportes

João Conceição e Silva

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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