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Decreto Estadual do Paraná nº 4881, de 26 de agosto de 2016

Nº 4881/2016

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Art. 2.
1 artigo

Casa Civil

Súmula: Estatuto da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA.

Art. 1.º O Estatuto da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina – APPA, aprovado pelo Decreto nº 11.562, de 03 de julho de 2014, passa a vigorar na forma do Anexo ao presente Decreto.

(vide Decreto 7505 de 02/08/2017)

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Valdir Luiz Rossoni

Chefe da Casa Civil

José Richa Filho

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

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