Decreto Estadual do Paraná nº 7503, de 14 de novembro de 2006

Súmula: Declarada de utilidade pública para fins de desapropriação pela SANEPAR, e as benfeitorias que possam sobre ele existir, Gleba Primavera, Município de Ibiporã.

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, o lote de terreno abaixo descrito, bem como as benfeitorias que possam sobre ele existir, com fulcro nos artigos 1277 e 1278 do Código Civil Brasileiro, artigo 37, § 6°, da Constituição Federal e artigos 2º e 6º, do Decreto-Lei nº. 3365 de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786 de 21 de maio de 1956.

Área com 4.881,24 m², parte integrante do lote 37/38/38-A/39-A, da Gleba Primavera, constante da matrícula n° 6.240 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ibiporã.

Proprietário: YUKIO KAINUMA, ou a quem de direito pertencer.

Situação: Dentro do lote n° 37/38/38-A/39-A, da Gleba Primavera, com área de 121.000,00 metros quadrados, matriculado sob n° 6.240 no Registro de Imóveis da Comarca de Ibiporã, uma área com 4.881,24 m2 com a seguinte descrição:

Partindo da estaca 0=PP, situada na margem da estrada e margem direita do Ribeirão Jacutinga, mediu-se o azimute e distância: 207°52'22" e 94,78 m pela margem da estrada, até a estaca 1; da estaca 1, confrontando-se com área remanescente do mesmo proprietário, mediu-se os azimutes e distâncias: 290°02'26" e 54,75 m até a estaca 2, 20°02'26" e 68,31 m até a estaca 3, situada na margem direita do Ribeirão Jacutinga; da estaca 3, mediu-se o azimute e distância: 89°19'39" e 72,34 m pela margem direita a jusante do Ribeirão Jacutinga, até a estaca 0=PP, igual o ponto de partida. Os azimutes descritos, referem-se ao Norte Verdadeiro.